| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/09/2005 |
| Data de publicação | 21/09/2005 |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/09/2005 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MUROS E PASSEIOS INSTALAÇÃO ELÉTRICA SOLO PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SERVIÇO PÚBLICO EQUIPAMENTO URBANO MOBILIÁRIO URBANO CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA |
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