| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 02/09/2005 |
| Data de publicação | 03/09/2005 |
| Ementa |
Dispõe sobre a exclusão das áreas cobertas de garagem das áreas computáveis para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, nas condições que especifica. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/09/2005 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OBRAS - COBERTURA GARAGEM CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS GARAGEM GARAGEM SUBTERRÂNEA INDÚSTRIA OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO OFICINA PÁTIO PARA CARGA E DESCARGA ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO COMÉRCIO - CATEGORIAS DE USO SERVIÇOS - CATEGORIAS DE USO ZONA NÃO RESIDENCIAL |
