CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.029 de 13 de Julho de 2005)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/07/2005
Data de publicação 14/07/2005
Ementa

Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/07/2005 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 49.356/2008 - Regulamenta o par. único do art. 6
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

SERVIÇO PÚBLICO

SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

SERVIÇO PÚBLICO

TELEFONES

SERVIDORES - HORÁRIO DAS REPARTIÇÕES

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO

DENÚNCIA

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

INTERNET

OUVIDORIA

CORRUPÇÃO

INFORMAÇÕES E DADOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO

BANCO DE DADOS

USUÁRIO

Alterado por

  1. Lei nº 16.838/2018 - Altera o artigo 6.