| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 13/07/2005 |
| Data de publicação | 14/07/2005 |
| Ementa |
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de São Paulo e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/07/2005 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
SERVIÇO PÚBLICO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS SERVIÇO PÚBLICO TELEFONES SERVIDORES - HORÁRIO DAS REPARTIÇÕES SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO DENÚNCIA SERVIDORES - RESPONSABILIDADE PRORROGAÇÃO DE PRAZO INTERNET OUVIDORIA CORRUPÇÃO - PREVENÇÃO INFORMAÇÕES E DADOS PROCESSO ADMINISTRATIVO BANCO DE DADOS USUÁRIO |
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| Alterações |
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