| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/06/2005 |
| Data de publicação | 29/06/2005 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A APRESENTACAO DE RELATORIOS DE EXECUCAO ORCAMENTARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 59/05) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/06/2005 , p. 2 |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PUBLICIDADE INTERNET ORÇAMENTO - BALANÇO |
