| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/06/2005 |
| Data de publicação | 12/07/2005 |
| Ementa |
Proíbe, no âmbito do Município de São Paulo, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/07/2005 , p. 71 |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS DIVERTIMENTO PÚBLICO CIRCO |
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