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Adin (LEI Nº 14.013 de 23 de Junho de 2005)

  1. ADIN 0010046-78.2005.8.26.0000 – TJSP julgada procedente. STF negou seguimento ao Recurso Extraordinário nº 592.294. Trânsito em julgado. Lei declarada inconstitucional.