CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (LEI Nº 13.973 de 12 de Maio de 2005)

  1. Lei nº 14.125/2005 - Revoga os arts. 19 e 20 da lei.
  2. Lei nº 17.997/2023 - Revoga os incisos III a VI do art. 9º.