| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/12/2004 |
| Data de publicação | 28/12/2004 |
| Ementa |
Prorroga por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo previsto no art. 21 da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, para formalização, mediante lei, das novas estruturas organizacionais centrais e de outras medidas daí decorrentes que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/2004 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SUBPREFEITURAS - SUB SUBPREFEITURAS - ESTRUTURA |
