CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.912 de 8 de Novembro de 2004)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/11/2004
Data de publicação 09/11/2004
Ementa

EXCLUI TRECHOS DE RUAS QUE ESPECIFICA DOS EFEITOS DA LEI 4663, DE 3 MAIO DE 1955. (PL 268/03)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/11/2004 , p. 1