Tipo | LEI |
Data de assinatura | 08/11/2004 |
Data de publicação | 09/11/2004 |
Ementa |
EXCLUI TRECHOS DE RUAS QUE ESPECIFICA DOS EFEITOS DA LEI 4663, DE 3 MAIO DE 1955. (PL 268/03) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 09/11/2004 , p. 1 |