| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/07/2004 |
| Data de publicação | 24/07/2004 |
| Ementa |
Altera disposições da Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações, e revoga a Lei nº 13.740, de 15 de janeiro de 2004. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/07/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - SEMPLA (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTO DE REGULARIZAÇÃO EDIFÍCIO IMÓVEL IMÓVEL IRREGULAR IMÓVEL MUNICIPAL IMÓVEL PARTICULAR OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO AEROPORTO ÁGUAS PLUVIAIS CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO MORADIA POPULAR CONVÊNIO DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS LOCAL DE REUNIÃO DOCUMENTAÇÃO EDIFÍCIO - SEGURANÇA INDÚSTRIA LOGRADOURO PÚBLICO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS MULTA CONSTRUÇÃO CLANDESTINA OBRAS - MULTAS OBRAS - PLANTAS RESERVATÓRIO DE ÁGUA PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PROCESSO - RECURSOS TOMBAMENTO TABELAS DE PRECOS TELEFONES TERMO DE COOPERAÇÃO TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ZONEAMENTO ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO RESTITUIÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA MEIO AMBIENTE PRORROGAÇÃO DE PRAZO OPERAÇÃO URBANA OPERAÇÃO INTERLIGADA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE POLO GERADOR DE TRÁFEGO - PGT ANTENAS E TORRES SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII CONTRAPARTIDA ÁREA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - ARA ESTATUTO DA CIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO - CEDI COMÉRCIO - CATEGORIAS DE USO ENTIDADE - CATEGORIAS DE USO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC TRIBUTOS - ISENÇÃO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS OUTORGA ONEROSA ZONEAMENTO - MACROZONA MANANCIAL ANISTIA CARGO - COORDENADOR CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - SUPERVISOR CARGO - PREFEITO CARGO - SUBPREFEITO LOCAL DE REUNIÃO - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
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