CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.876 de 23 de Julho de 2004)

Tipo LEI
Data de assinatura 23/07/2004
Data de publicação 24/07/2004
Ementa

Altera disposições da Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações, e revoga a Lei nº 13.740, de 15 de janeiro de 2004.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/07/2004 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - SEMPLA (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTO DE REGULARIZAÇÃO

EDIFÍCIO

IMÓVEL

IMÓVEL IRREGULAR

IMÓVEL MUNICIPAL

IMÓVEL PARTICULAR

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO

AEROPORTO

ÁGUAS PLUVIAIS

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

MORADIA POPULAR

CONVÊNIO

DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS

LOCAL DE REUNIÃO

DOCUMENTAÇÃO

EDIFÍCIO - SEGURANÇA

INDÚSTRIA

LOGRADOURO PÚBLICO

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

MULTA

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

OBRAS - MULTAS

OBRAS - PLANTAS

RESERVATÓRIO DE ÁGUA

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

PROCESSO - RECURSOS

TOMBAMENTO

TABELAS DE PRECOS

TELEFONES

TERMO DE COOPERAÇÃO

TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO

RESTITUIÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

MEIO AMBIENTE

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

OPERAÇÃO URBANA

OPERAÇÃO INTERLIGADA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE

POLO GERADOR DE TRÁFEGO - PGT

ANTENAS E TORRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

CONTRAPARTIDA

ÁREA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - ARA

ESTATUTO DA CIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO - CEDI

COMÉRCIO - CATEGORIAS DE USO

ENTIDADE - CATEGORIAS DE USO

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

TRIBUTOS - ISENÇÃO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS

OUTORGA ONEROSA

ZONEAMENTO - MACROZONA

MANANCIAL

ANISTIA

CARGO - COORDENADOR

CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - SUPERVISOR

CARGO - PREFEITO

CARGO - SUBPREFEITO

LOCAL DE REUNIÃO - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Temas Relacionados

Tributos

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Tributos

Programas Municipais

Tributos

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Tributos

Iluminação Pública

Programas Municipais

Auto de Infração

Inovação e Tecnologia - SMIT

Controladoria Geral do Município - CGM

Microempreendedor Individual - MEI

Programas Municipais

Direitos dos Usuários do Serviço Público

Tributos

Microempreendedor Individual - MEI

Tributos

Anúncios e Publicidade

Direitos do Consumidor - Legislação

Segurança Alimentar e Nutricional

Vigilância Sanitária

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Artigo 6º, o parágrafo único do inciso IV do artigo 8º e a alínea "e" do parágrafo 1º do artigo 11, da Lei nº 13.558, de 2003
  2. Lei nº 13.740, de 15 de janeiro de 2004.