Lei nº 17.217/2019 - Revoga parcialmente revogado o alinhamento viário aprovado pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 13.860, de 29 de junho de 2004, e aprovada a fixação de novo alinhamento para a alça direcional junto à Ponte Júlio de Mesquita Neto, configurado na planta anexa nº 26.996, Classificação P – 812, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta Lei.
