| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 13/02/2004 |
| Data de publicação | 14/02/2004 |
| Ementa |
Dispõe sobre a criação de Condomínios Residenciais Fechados no município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/02/2004 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA VERDE ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO EDIFÍCIO LIXO - COLETA LIXO - VARRIÇÃO DE RUA LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - LOTES LINDEIROS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MUROS E PASSEIOS CONJUNTO RESIDENCIAL SERVIÇO PÚBLICO ZONEAMENTO VILA RESIDENCIAL GUARITA CONDOMÍNIO |
