CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.782 de 11 de Fevereiro de 2004)

Tipo LEI
Data de assinatura 11/02/2004
Data de retificação 03/03/2004
Data de publicação 12/02/2004
Ementa

Dá nova redação ao artigo 139 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 12/02/2004 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB

IMÓVEL

RESÍDUOS SÓLIDOS

LIXO

LIXO - RECICLAGEM

CONDOMÍNIO

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB

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