| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/02/2004 |
| Data de retificação | 03/03/2004 |
| Data de publicação | 12/02/2004 |
| Ementa |
Dá nova redação ao artigo 139 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/02/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB IMÓVEL RESÍDUOS SÓLIDOS LIXO LIXO - RECICLAGEM CONDOMÍNIO AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL |
