| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 10/02/2004 |
| Data de publicação | 11/02/2004 |
| Ementa |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/02/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
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