| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 15/01/2004 |
| Data de publicação | 16/01/2004 |
| Ementa |
Autoriza a concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, das áreas de propriedade municipal denominadas Torres A, B, C e D do Mercado Central Paulistano. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/01/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB (1986 - 2005) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ LICITAÇÃO MERCADO MERCADO MUNICIPAL CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS ANTENAS E TORRES BENFEITORIA CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA OUTORGA ONEROSA |
