CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Regulamentações (LEI Nº 13.727 de 12 de Janeiro de 2004)

  1. Decreto nº 45.665/2004 - Regulamenta a Lei
  2. Decreto nº 51.801/2010 - Regulamenta a Lei e revoga a anterior.