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LEI Nº 13.718 DE 8 DE JANEIRO DE 2004
Regulamentações
Regulamentações (LEI Nº 13.718 de 8 de Janeiro de 2004)
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Decreto nº 46.425/2005
- Regulamenta o ato.
Decreto nº 57.260/2016
- Confere nova regulamentação ao ato, revogando a anterior.