CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 13.718 de 8 de Janeiro de 2004)

  1. Decreto nº 46.425/2005 - Regulamenta o ato.
  2. Decreto nº 57.260/2016 - Confere nova regulamentação ao ato, revogando a anterior.