CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.709 DE 7 DE JANEIRO DE 2004
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.709 de 7 de Janeiro de 2004)

  1. Decreto nº 44.829/2004 - Regulamenta a Lei