| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/01/2004 |
| Data de retificação | 11/02/2004 |
| Data de publicação | 08/01/2004 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da Prefeitura Municipal na internet, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques existentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, bem como das autarquias criadas nos termos da Lei nº 13.271, de 04/01/02. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/01/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - ) |
| Regulamentações |
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| Palavras-chave |
ALMOXARIFADO ASSISTÊNCIA MÉDICA PUBLICIDADE PUBLICIDADE INFORMÁTICA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA INTERNET MEDICAMENTO AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL ERMELINO MATARAZZO AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL TATUAPÉ AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL CAMPO LIMPO AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL CENTRO-OESTE AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL JABAQUARA |
