| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/01/2004 |
| Data de publicação | 08/01/2004 |
| Ementa |
Altera redação do inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/01/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDOR PÚBLICO SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO EMPREGO PÚBLICO CARGO - MÉDICO |
