CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.697 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.697 de 22 de Dezembro de 2003)

  1. Decreto nº 61.278/2022 - Regulamenta o disposto no artigo 6º, inciso IV.