CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.681 de 12 de Dezembro de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/12/2003
Data de publicação 13/12/2003
Ementa

DESIMCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA EM VILA MARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 967/97)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/12/2003 , p. 1
Palavras-chave

BEM DE USO COMUM DO POVO

PROJETO CINGAPURA