Tipo | LEI |
Data de assinatura | 12/12/2003 |
Data de publicação | 13/12/2003 |
Ementa |
DESIMCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA EM VILA MARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 967/97) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 13/12/2003 , p. 1 |
Palavras-chave |
BEM DE USO COMUM DO POVO PROJETO CINGAPURA |