| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 10/12/2003 |
| Data de publicação | 11/12/2003 |
| Ementa |
Confere nova redação ao artigo 4º da Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002, que altera a legislação relativa ao imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/12/2003 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
HABITAÇÃO POPULAR IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FINANCIAMENTO IMÓVEL PROGRAMA MUNICIPAL IMÓVEL - LOCAÇÃO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI |
