| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/12/2003 |
| Data de publicação | 05/12/2003 |
| Ementa |
Dispõe sobre a concessão de gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, nos termos do artigo 100, inciso II, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, aos comissários de Comissões Processantes Permanentes do Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/12/2003 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ COMISSÃO PROCESSANTE COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS CARGO - COMISSÁRIO |
