| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/12/2003 |
| Data de publicação | 05/12/2003 |
| Ementa |
DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO DISTRITO DO BUTANTA, DESTINADA A IMPLANTACAO DO PROGRAMADE VERTICALIZACAO E URBANIZACAO DE FAVELAS-PROVER/CINGAPURA, E AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AS UNIDADES HABITACIONAIS NELA EDIFICADAS. (PL 444/03) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 05/12/2003 , p. 1 |
| Palavras-chave |
FAVELA IMÓVEL - ALIENAÇÃO BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO PROJETO CINGAPURA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO |
