| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 01/12/2003 |
| Data de publicação | 02/12/2003 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTAR AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR IMOVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR. (PL 191/03) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 02/12/2003 , p. 1 |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EDIFÍCIO EDIFICÍO - ESCRITÓRIOS E CONSULTÓRIOS IMÓVEL BEM PÚBLICO PERMUTA DE BENS PUBLICOS |
