CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.672 de 1 de Dezembro de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 01/12/2003
Data de publicação 02/12/2003
Ementa

CONCEDE ISENCAO/REMISSAO DO IMPOSTO PREDIAL/TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMOVEIS CEDIDOS EM COMODATO A ENTIDADES CULTURAIS SEM FINS LUCRATIVOS, A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES, DESDE QUE UTILIZADOS NA CONSECUCAO DE ATIVIDADES CULTURAIS. (PL 309/03)

Situação

ALTERADO

Fonte 02/12/2003 , p. 1
Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

ENTIDADE

CESSÃO EM COMODATO

REMISSÃO DE DÍVIDA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

RESTITUIÇÃO

FUNDAÇÕES

Alterações

PL 476/09(CAMARA)-PROPOSTA:ALTERA OS ARTS. 1. E 2. DA LEI