Regulamenta os artigos 148 e 149, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, no que concerne aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e institui o Sistema Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - SIRE, cria a Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de São Paulo - ARSAE, dispõe sobre sua organização e funcionamento e institui o Plano Municipal de Saneamento - PMS.

REVOGADO(A)

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA - SIURB (? - 2005)

1. Lei nº 14.934/2009 - Revoga o Ato.

EXECUTIVO

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 109.600.0/3 - O Presidente do Tribunal de Justiça, no dia 22/12/2003, deferiu liminar, com o fito de determinar a suspensão dos efeitos dos arts. 1º, 3º a 15, 21, inciso I, alínea d e inciso VII, 22, inciso I, alínea d e inciso IV, 31 a 33, 35, inciso III, 38, par. 1º, 41 a 43, 44, par. 1º, 2º, 3º, 5º, incisos III, IV e VI, 47, incisos I e II, pars. 1º e 2º, 50, incisos I e II, 51 a 53 e 55, todos desta Lei. DOM 15/04/2004 p. 72 c. 2;
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 109.600.0/9 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 3º a 15; 21, inciso I, alínea d e inciso VII; 22, inciso I, alínea d e inciso IV; 31 a 33; 35, inciso III; 38, §1º; 41 a 43; 44, §§1º, 2º, 3º, 5º, incisos III, IV e VI; 47, incisos I e II, §§1º e 2º; 50, incisos I e II; 51 a 53 e 55, todos desta Lei. DOC 10/04/2007 p. 78 c. 3-4.

ABASTECIMENTO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

REGULAMENTAÇÃO

SISTEMA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SIRE

ÁGUA

CANALIZAÇÃO

CÓRREGO

ÁGUAS PLUVIAIS

SANEAMENTO

ÁGUAS SERVIDAS

AUTARQUIAS E EMPRESAS

CONSELHO

CONSÓRCIO

CONTRATOS

CONVÊNIO

CORREÇÃO MONETÁRIA

DESAPROPRIAÇÃO

DOCUMENTAÇÃO

ENTIDADE

FISCALIZAÇÃO

INDENIZAÇÃO

ORÇAMENTO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

POLUIÇÃO

POLUIÇÃO - FISCALIZAÇÃO

PROIBIÇÃO

BEM PÚBLICO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

RELATÓRIO ADMINISTRATIVO

SANEAMENTO

SANEAMENTO - ESGOTOS

SERVIÇO PÚBLICO

TERMO DE COOPERAÇÃO

DÉBITO FISCAL

SANEAMENTO - TRIBUTOS

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO

SERVIDORES - PROIBIÇÕES

SERVIDORES - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

MEIO AMBIENTE

SINDICATO

CONSTITUIÇÕES

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

CONSUMIDOR

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

ELEIÇÃO

REGIMENTO, REGULAMENTO

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ESTRUTURA

OUTORGA ONEROSA

MANANCIAL

DÍVIDA - AMORTIZAÇÃO

AUTORIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE SÃO PAULO - ARSAE

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - PMS

SISTEMA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SIRE

CONSELHO PARTICIPATIVO

CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CARGO - PRESIDENTE

CARGO - DIRETOR

AUTORIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE SÃO PAULO - ARSAE