| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/09/2003 |
| Data de publicação | 17/09/2003 |
| Ementa |
Fixa limites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, instituída pela Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/09/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DIVERTIMENTO PÚBLICO DIVERSÃO ELETRÔNICA INDENIZAÇÃO PREMIAÇÃO PROIBIÇÃO TRIBUTOS - DIVERTIMENTOS PÚBLICOS RESTITUIÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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