CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.647 de 16 de Setembro de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/09/2003
Data de publicação 17/09/2003
Ementa

Fixa limites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, instituída pela Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/09/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Palavras-chave

DIVERTIMENTO PÚBLICO

DIVERSÃO ELETRÔNICA

INDENIZAÇÃO

PREMIAÇÃO

PROIBIÇÃO

TRIBUTOS - DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

RESTITUIÇÃO

PAGAMENTO INDEVIDO