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Revogações (LEI Nº 13.645 de 10 de Setembro de 2003)

  1. Lei nº 18.062/2023 - Revoga os itens 4, 5 e 6, da alínea “a”, do inciso III, do art. 1º.
  2. Lei nº 18.211/2024 - Revoga a alínea “a”, do inciso V, do art. 1º.