| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/06/2003 |
| Data de publicação | 24/06/2003 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO INTERNO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES. (PL 274/03) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/06/2003 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CONTRATOS FINANCIAMENTO GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA TRANSPORTE COLETIVO CREDITO FISCAL IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS CRÉDITO |
