CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.602 de 12 de Junho de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/06/2003
Data de publicação 13/06/2003
Ementa

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, cria o Conselho Municipal de Tributos, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/06/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Revogações
  1. Lei nº 14.107/2005 - Revoga a Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

CONSELHO

DIÁRIO OFICIAL

DOCUMENTAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES

ORGANOGRAMA

PROIBIÇÃO

RECURSOS FINANCEIROS

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO

CREDITO FISCAL

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

TRIBUTOS - MULTAS

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

DENÚNCIA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PARCELAMENTO

REGIMENTO, REGULAMENTO

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

JETON

INFORMAÇÕES E DADOS

CRÉDITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL