| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/06/2003 |
| Data de publicação | 13/06/2003 |
| Ementa |
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, cria o Conselho Municipal de Tributos, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/06/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO CONSELHO DIÁRIO OFICIAL DOCUMENTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES ORGANOGRAMA PROIBIÇÃO RECURSOS FINANCEIROS REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ DENÚNCIA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARCELAMENTO REGIMENTO, REGULAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII JETON INFORMAÇÕES E DADOS CRÉDITO PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL |
