| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/05/2003 |
| Data de publicação | 13/05/2003 |
| Ementa |
Prorroga até 30 de junho de 2003 o prazo previsto no artigo 271 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/05/2003 , p. 2 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE TRÂNSITO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PRORROGAÇÃO DE PRAZO HABITAÇÃO |
