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Detalhes da Norma (LEI Nº 13.553 de 8 de Abril de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/04/2003
Data de publicação 09/04/2003
Ementa

DISPOE SOBRE ALTERACAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PL 464/01)
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 09/04/2003 , p. 1