LEI Nº 13.548 DE 1 DE ABRIL DE 2003 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	01/04/2003
Data de publicação	02/04/2003
Ementa	Institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	MARTA SUPLICY
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 02/04/2003 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)
Regulamentações	Decreto n°44.463/2004 - Regulamenta a Lei.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP DESPESA FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP ESTRUTURA ORGANIZACIONAL RECURSOS FINANCEIROS FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS
Alterações	Lei nº 15.501/2011 - Altera o art. 3º e acresce inciso VI ao art. 2º e §§ 1º e 2º ao art. 6º da Lei. Lei nº 16.671/2017 - Altera o anexo único da Lei. Lei nº 17.338/2020 - Insere o artigo 8º-A.

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