CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.548 de 1 de Abril de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 01/04/2003
Data de publicação 02/04/2003
Ementa

Institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/04/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto n°44.463/2004 -  Regulamenta a Lei.

 

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

DESPESA

FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

RECURSOS FINANCEIROS

FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS

Alterações

  1. Lei nº 15.501/2011 - Altera o art. 3º e acresce inciso VI ao art. 2º e §§ 1º e 2º ao art. 6º da Lei.
  2. Lei nº 16.671/2017 - Altera o anexo único da Lei.
  3. Lei nº 17.338/2020 - Insere o artigo 8º-A.