| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 31/03/2003 |
| Data de retificação | 04/04/2003 |
| Data de publicação | 01/04/2003 |
| Ementa |
Institui o Programa Família Guardiã, para propiciar convivência familiar à criança e ao adolescente afastados temporariamente da família natural por ordem judicial e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/04/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS (1999 - 2005) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
|
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ADOLESCENTE CRIANÇA E ADOLESCENTE DEFICIENTE MENTAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ CONSELHO TUTELAR CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD FAMÍLIA |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
Lei nº 16.691/2017 - Altera os artigos 2, 6, 14, 15 e 23. |
