| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/03/2003 |
| Data de publicação | 29/03/2003 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE MEDIDAS DE SANEAMENTO E REESTRUTURACAO DA SAO PAULO TRANSPORTES.A; AUTORIZA A CESSAO, AO MUNICIPIO DE SAO PAULO, AO CREDITO DO BANCO DO ESTADO-BANESPA CONTRA A SPTRANS; AUTORIZA O AUMENTO DA CAPITAL DA SPTRANS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 116/02-EXECUTIVO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/03/2003 , p. 1 |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDITO FISCAL SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS |
