| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/03/2003 |
| Data de publicação | 25/03/2003 |
| Ementa |
Dispõe sobre a colocação de placa informativa sobre filmagem de ambientes, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/03/2003 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC FILMAGEM, FOTOGRAFIA PUBLICIDADE - PLACAS |
