CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Regulamentações (LEI Nº 13.540 de 24 de Março de 2003)

  1. Decreto nº 43.823/2003 - Regulamenta esta Lei.
  2. Decreto nº 54.883/2013 - Regulamenta esta Lei e revoga a regulamentação anterior.