CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (Lei Nº 13.537 de 19 de Março de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/03/2003
Data de publicação 20/03/2003
Ementa

Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 6º da Lei nº 10.205, de 04 de dezembro de 1986, com a redação conferida pela Lei nº 11.785, de 26 de maio de 1995.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/03/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 43.559/2003 - Regulamenta o ato.

D 43559/03-REGULAMENTA A LEI

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

JOGO DE AZAR

MATERIAL TÓXICO

COMÉRCIO - ÁLVARA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

CRIANÇA E ADOLESCENTE

ALVARÁ

TÓXICO

Alterações

D 43559/03-REGULAMENTA A LEI

L 14028/05-ALTERA O PARAGRAFO 3. E ACRESCENTA PARAGRAFO 4. AO ART. 6. DA L 10205/86, ALTERADO PELA LEI