CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.531 de 14 de Março de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/03/2003
Data de publicação 15/03/2003
Ementa

DA NOVA REDACAO NO INCISO II DO ARTIGO 31 E AO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 26, AMBOS DA LEI N.13131/01.(PL 37/02)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/03/2003 , p. 4
Palavras-chave

ANIMAIS

ENTIDADE

MULTA

PROIBIÇÃO

CADASTRO

CONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CPDA

EUTANÁSIA