| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/03/2003 |
| Data de publicação | 15/03/2003 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO NO INCISO II DO ARTIGO 31 E AO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 26, AMBOS DA LEI N.13131/01.(PL 37/02) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/03/2003 , p. 4 |
| Palavras-chave |
ANIMAIS ENTIDADE MULTA PROIBIÇÃO CADASTRO CONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CPDA EUTANÁSIA |
