CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.530 de 14 de Março de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/03/2003
Data de publicação 15/03/2003
Ementa

Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/03/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU (2009 - )

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 50.031/2008 - Regulamenta os procedimentos relativos à investigação do relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos, previsto no art. 93 desta Lei.
Revogado Por
  1. Lei nº 13.768/2004 - Revoga o parágrafo único do artigo 25, o inciso III do artigo 34 e o artigo 133, todos da Lei nº 13.530, de 2003.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QGCM

REGULAMENTO

REGULAMENTO INTERNO

CENTROS

CERTIDÕES

DIÁRIO OFICIAL

DOCUMENTAÇÃO

GUARDA MUNICIPAL

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

RELATORIOS ADMINISTRATIVOS

TITULOS E HOMENAGENS

TOXICOS

VEICULOS OFICIAIS

SERVIDORES - ALCOOLATRAS

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - PERDA DA

SERVIDORES - AVALIACAO DE DESEMPENHO

SERVIDORES - ACUMULACAO

SERVIDORES - DISPENSA

SERVIDORES - DISPENSA - A BEM DO SERVICO PUBLICO

SERVIDORES - DEMISSAO

SERVIDORES - EXONERACAO

SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO

SERVIDORES - READAPTAÇÃO

SERVIDORES - CURSOS

SERVIDORES - CURSOS - APERFEICOAMENTO E TREINAMENTO

SERVIDORES - DISPONIBILIDADE

SERVIDORES - DOCUMENTOS

SERVIDORES - FALTAS

SERVIDORES - INFRACOES

SERVIDORES - PENALIDADES

SERVIDORES - PENALIDADES - ADVERTENCIA

SERVIDORES - PENALIDADES - CANCELAMENTO

SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSAO

SERVIDORES - PENALIDADES - DISPENSA

SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSAO

SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSAO

SERVIDORES - PETICOES E REQUERIMENTOS

SERVIDORES - PETICOES E REQUERIMENTOS - DIREITO A

SERVIDORES - PRISAO JUDICIARIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ABSOLVIÇÃO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CITACAO

DENÚNCIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUERITO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SINDICANCIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTIMACAO, NOTIFICACAO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUMARIO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - VISTA

SERVIDORES - PROCURACAO

SERVIDORES - PROIBICOES

SERVIDORES - PRONTUARIOS

SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERACAO, REVISAO

SERVIDORES - RECURSO - PRAZO

SERVIDORES - RECURSOS - PROCESSOS

UNIFORME

COMISSÃO PROCESSANTE

COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE

DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL

SIMBOLOS

PRESCRICAO

PRAZOS

BEBIDA

CORREGEDORIA

OUVIDORIA

ARMAS

REGIMENTO, REGULAMENTO

SERVIDORES - DEPENDENTES QUIMICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA - ESTRUTURA

CENTRO DE FORMAÇÃO EM SEGURANÇA URBANA - CFSU

ANISTIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECONSIDERACAO, REVISAO, RECURSO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TESTEMENHA

CARGO - PROCURADOR

CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - PREFEITO

CARGO - CORREGEDOR

CARGO - COMANDANTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

SIGLA-AR-AVISO DE RECEBIMENTO

SIGLA-UGCM-UNIDADE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Alterado por

  1. Lei 13.768/2004 - Altera os incisos I e II do art. 9º, o inciso I do art. 76, o par. 2º do art. 84, o caput do art. 132 e seu inciso V e acrescenta par. 3º ao art. 84;
  2. Lei 14.380/2007 - Altera o art. 143.