CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.530 de 14 de Março de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/03/2003
Data de publicação 15/03/2003
Ementa

Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/03/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU (2009 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 50.031/2008 - Regulamenta os procedimentos relativos à investigação do relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos, previsto no art. 93 desta Lei.
Revogado Por
  1. Lei nº 13.768/2004 - Revoga o parágrafo único do artigo 25, o inciso III do artigo 34 e o artigo 133, todos da Lei nº 13.530, de 2003.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QUADRO

REGIMENTO, REGULAMENTO

REGULAMENTO INTERNO

CENTROS

CERTIDÃO

DIÁRIO OFICIAL

DOCUMENTAÇÃO

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

RELATÓRIO ADMINISTRATIVO

TÍTULOS E HOMENAGENS

TÓXICO

VEÍCULO OFICIAL

SERVIDORES - ALCOOLISMO

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO

SERVIDORES - DISPENSA

SERVIDORES - DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO

SERVIDORES - DEMISSÃO

SERVIDORES - EXONERAÇÃO

SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO

SERVIDORES - READAPTAÇÃO

SERVIDORES - CURSOS

SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO

SERVIDORES - DISPONIBILIDADE

SERVIDORES - DOCUMENTOS

SERVIDORES - FALTAS

SERVIDORES - INFRAÇÕES

SERVIDORES - PENALIDADES

SERVIDORES - PENALIDADES - ADVERTÊNCIA

SERVIDORES - PENALIDADES - CANCELAMENTO

SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSÃO

SERVIDORES - PENALIDADES - DISPENSA

SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSÃO

SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO

SERVIDORES - PETIÇÕES E REQUERIMENTOS

SERVIDORES - PETIÇÕES E REQUERIMENTOS

SERVIDORES - PRISÃO JUDICIÁRIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ABSOLVIÇÃO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CITAÇÃO

DENÚNCIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUMÁRIO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - VISTA

SERVIDORES - PROCURAÇÃO

SERVIDORES - PROIBIÇÕES

SERVIDORES - PRONTUÁRIOS

SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO

SERVIDORES - RECURSO - PRAZO

SERVIDORES - RECURSOS - PROCESSOS

UNIFORME

COMISSÃO PROCESSANTE

COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE

DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL

SÍMBOLOS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

BEBIDA

CORREGEDORIA

OUVIDORIA

ARMAS

REGIMENTO, REGULAMENTO

SERVIDORES - DEPENDENTES QUÍMICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - ESTRUTURA

CENTRO DE FORMAÇÃO EM SEGURANÇA URBANA - CFSU

ANISTIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO, RECURSO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TESTEMUNHA

CARGO - PROCURADOR

CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - PREFEITO

CARGO - CORREGEDOR

CARGO - COMANDANTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

AVISO DE RECEBIMENTO - AR

UNIDADE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - UGCM

Alterado por

  1. Lei 13.768/2004 - Altera os incisos I e II do art. 9º, o inciso I do art. 76, o par. 2º do art. 84, o caput do art. 132 e seu inciso V e acrescenta par. 3º ao art. 84;
  2. Lei 14.380/2007 - Altera o art. 143.