| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/03/2003 |
| Data de publicação | 20/03/2003 |
| Ementa |
Dispõe sobre a vedação da incorporação da Gratificação de Gabinete prevista no artigo 100, inciso I, da Lei nº 8.989/79, atribuída aos servidores ocupantes dos cargos de livre provimento em comissão que especifica e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/03/2003 , p. 72 |
| Referenda |
DIRETORIA GERAL PRESIDÊNCIA |
| Revogações |
PL 42/03 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CARGO - COMISSÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO DE GABINETE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REPRESENTAÇÃO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO SERVIDORES - PROIBIÇÕES PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
| Alterações |
PL 42/03 |
