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Regulamentações (LEI Nº 13.525 de 28 de Fevereiro de 2003)

  1. Decreto nº 43.319/2003 - Regulamenta os arts. 41 e seguintes desta Lei, os quais dispõem sobre a exposição de anúncios temporários
  2. Decreto nº 44.015/2003 - Regulamenta o ato
  3. Decreto nº 45.508/2004 - Regulamenta o art. 33
  4. Decreto nº 45.850/2005 - Regulamenta o art. 83
  5. Decreto nº 46.145/2005 - Regulamenta o par. 2º do art. 33
  6. Decreto nº 46.221/2005 - Regulamenta o par. 1º do art. 33