Tipo | LEI |
Data de assinatura | 06/02/2003 |
Data de publicação | 07/02/2003 |
Ementa |
Altera os artigos 186, 189, 199, 200, 201, 209, 216 e 217 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, bem como o artigo 12 da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, o qual dispõe sobre competências do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/02/2003 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
Regulamentações |
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Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
PENALIDADE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE SUBPREFEITURAS - SUB SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - MULTAS SERVIDORES - PENALIDADES SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSÃO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SERVIDORES - PENALIDADES - DISPENSA SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSÃO SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ARQUIVAMENTO DENÚNCIA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO SERVIDORES - RECURSO - PRAZO SERVIDORES - RECURSOS - PROCESSOS SERVIDORES - RESPONSABILIDADE SERVIDORES - VENCIMENTOS COMISSÃO PROCESSANTE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CARTÓRIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA OUVIDORIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - PREFEITO |